O Projeto de Lei Ordinária 25/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), inclui os condenados pela Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) na vedação prevista na Lei Municipal nº 4.357/2019, amplia as modalidades de contratação atingidas e altera a ementa.
A Lei 4.357/2019 veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão dos poderes Legislativo e Executivo do Município, e o projeto, então, inclui nessa proibição os condenados pela Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
O PLO ainda estende a proibição a todas as modalidades de contratação na istração pública direta, indireta e fundacional, incluindo contratos temporários, terceirizações e funções de confiança.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
A vereadora Ciça disse que a aprovação do projeto, que proíbe a nomeação ou contratação, na istração pública, de pessoas condenadas pela Lei Henry Borel, como já ocorria com a Lei Maria da Penha, é um avanço inegociável.
“Trata-se de um recado alto e claro: quem levanta a mão contra uma criança não pode levantar a caneta de um cargo público. O serviço público não é abrigo para interesses pessoais, tampouco uma segunda chance para quem violou direitos fundamentais. Servir ao público exige, acima de tudo, espírito público, aquele compromisso profundo com o bem comum, com a ética, com o cuidado com os mais vulneráveis. Quem foi condenado por violência contra mulheres e crianças perdeu, ao menos temporariamente, a condição moral de ocupar esse espaço. A essas pessoas, o que se deve oferecer não é um cargo, mas tratamento psicológico”, destacou a autora do projeto.
Também segue para sanção o Projeto de Lei Ordinária 96/2025, do Poder Executivo, que denomina Rua Catanduvas uma via pública no Bairro dos Municípios, e foi aprovado com 15 votos favoráveis.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 92/2025, que institui o programa “Pátria na Escola” no município, foi arquivado a pedido do Executivo.
Entrega de moções
No início da sessão, houve a entrega de duas moções. A Moção 98/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), congratula a Sra. Lenita Novaes pela trajetória e contribuição à cultura, à arte e ao bem-estar da comunidade de Balneário Camboriú.
E a Moção 131/2025, do vereador Mazinho Miranda (PRD), congratula o Sr. Luciano Flores Ribeiro pela contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município.
Fonte: Assessoria de Comunicação/CVBC