O vereador Anderson dos Santos (Podemos) resolveu se intrometer com direitos civis alheios e apresentou projeto de lei que proíbe a presença de menores de 18 anos em “qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação que tenha como objetivo a celebração, visibilidade ou defesa da diversidade ou dos direitos da comunidade LGBTQIA+”.
O projeto revela desconsideração do vereador Anderson sobre sexualidade, pois muitos jovens ainda na adolescência já fizeram opções sobre orientações sexuais. Por exemplo, cerca de 15% das crianças nascidas no Brasil são filhas de mães adolescentes e, dessas, uma parcela com idade entre 10 e 14 anos.
O vereador poderia dirigir sua preocupação ao fortalecimento de um ambiente inclusivo a todos, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero, pois a individualidade das pessoas diz respeito apenas a elas.
Esse tipo de projeto tem se reproduzido em vários municípios, sempre apresentados por vereadores simpatizantes da extrema-direita, que acreditam ser necessário impor sua visão de mundo a todas as pessoas.
Na prática, quem decide sobre direitos das pessoas é o Congresso Nacional, não uma câmara de vereadores, pois a Constituição assegura que “compete privativamente à União legislar sobre direito civil”. Por isso, propostas como a do vereador Anderson são combatidas com facilidade através do Ministério Público.
Jocineia de Jesus, a Neia, representante do movimento Mães pela Diversidade, disse ao Página 3 que o vereador os “persegue, é inexpressivo e presta um desserviço à cidade”.
Disse também que “projetos de lei para escolas melhores, mais estruturadas, mais acolhedoras, vagas suficientes para todas as crianças e adolescentes, para não precisar comprar cotas em escolas privadas e constranger as crianças, por serem cotistas, seria muito mais útil, mostraria de fato que a preocupação deles é o bem estar, que se preocupam com o futuro das crianças, existe tanta coisa necessária e urgente que eles podem fazer para a cidade e para melhorar a vida de crianças e adolescentes, mas incitar o ódio, a violência, serem homofóbicos, preconceituosos e covardes é prioridade para eles. Cada vida que perdemos da população LGBTQI, pessoas feito esses políticos têm sua parcela de culpa, essas atitudes fazem com que a violência, a intolerância e os homicídios e suicídios dessa população cresçam. Ou seja, eles têm as mãos sujas de sangue. E o pior é que dormem com isso”.
Neia também enviou uma carta de repúdio, adaptada de Chapecó e outras cidades, onde tramitam projetos semelhantes, que segue reproduzida abaixo:
CARTA DE REPÚDIO
O Movimento Mães Pela Diversidade vêm a público REPUDIAR o Projeto de Lei de autoria do vereador Anderson Santos (Podemos), do Município de Balneário Camboriú (SC), que tem como objetivo PROIBIR a participação de crianças em “paradas gays e eventos similares”, justificada, conforme redação do Projeto de Lei na “necessidade de proteger as crianças da participação, muitas vezes contra suas vontades, em eventos que originalmente possuíam o caráter respeitoso e educativo, mas que nos últimos anos ganharam tons desvirtuados”.
Como mães reforçamos a importância e a representativa do movimento LGBTQIAP+ em todos os espaços, reforçando o caráter acolhedor, inclusivo e educativo, uma vez que nossa bandeira é diversidade de orientações afetivas, sexuais, de gênero e de identidade. O próprio texto da justificativa enaltece características que não fazem parte do movimento, corroborando com a falta de conhecimento e participação do vereador na comunidade LGBTQIA+.
Entendemos e valorizamos a importância da participação de toda comunidade nos eventos organizados pelo Movimento LGBTQIAP+, como estratégia de luta contra o preconceito, segregação, exclusão e violência contra nossos filhos e filhos de tantas outras mães e pais que representamos.
No ano de 2022 foram contabilizadas 273 mortes LGBTQIAP+, sendo 228 assassinatos, 30 suicídios e 15 outras causas, fruto do preconceito, da exclusão e da falta de informação e acolhimento, ações que o movimento procura, através das paradas, seminários, encontros e manifestações pacíficas combater.
Entendemos esse ato como um ataque e um retrocesso contra toda caminhada até aqui realizada, além de uma afronta contra nossos direitos civis e valorização e disseminação das diferenças. Nosso movimento não é um ataque à família tradicional brasileira, mas sim um acolhimento a todas as famílias, nas suas diversidades.
ALEGAÇÕES DO VEREADOR
O vereador Anderson enviou texto, esclarecendo seu posicionamento, segue reproduzido abaixo, na íntegra:
“Em primeiro lugar quero deixar claro mais uma vez que meu posicionamento não é contra pessoas, mas sim contra as instituições que se utilizam de um movimento para promover a promiscuidade precoce, desrespeito, e principalmente a distorção de valores ao qual nossa cidade e estado tanto tentam preservar.
Compreendo o posicionamento contrario da minha preposição. Mas é preciso que estas pessoas entendam que represento uma grande parcela da sociedade, e todas as minhas ações de mandato são motivadas pela sociedade ou pessoas que acreditam no meu trabalho e se sentem representadas por mim; para essas pessoas que preciso prestar contas e dar as respostas com minhas ações ! Tanto é que por conta de inúmeras pessoas que me procuraram ou entraram em contato diante dos fatos expostos é que me manifestei sendo voz para este publico que repudiou tal evento.
O meu posicionamento se dá em razão de que acreditar que a exposição de crianças de forma descuidada a esses conteúdos é uma afronta aos valores éticos e morais fundamentais da sociedade. E sempre irei me manifestar e me posicionar em defesa daqueles que me trazem demandas, e como esta, ferem parte de uma sociedade. Meu mandato é assegurado pelo serviço prestado, e garanto que para estes que reclamam de nosso projeto posso não estar agora prestando um serviço a eles, mas defendo eles no todo, pois sou vereador pela cidade, e todas minhas ações serão frutos para a coletividade.
Meu Projeto de lei tem como alicerce a necessidade de assegurar e preservar os direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 17 do ECA ressalta que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes, sendo dever da sociedade e do Estado assegurá-lo. As condutas observadas na Parada da Diversidade atentam diretamente contra esse direito, submetendo os jovens a conteúdos inadequados que podem prejudicar seu desenvolvimento saudável.
Além disso, vale ressaltar que as atuais condutas dessas associações não refletem a verdadeira essência da busca pela diversidade e respeito à comunidade LGBTQIA+. A promoção da diversidade deve ser pautada na inclusão, no entendimento mútuo e no respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. A distorção desses valores em eventos como a Parada da Diversidade em Balneário Camboriú, através da veiculação de conteúdos inapropriados, não apenas desvia o propósito original dessas celebrações, mas também prejudica a luta legítima pela igualdade e pelos direitos humanos. A comunidade LGBTQIA+, ao que se imagina, busca, acima de tudo, uma sociedade inclusiva e respeitosa, e é fundamental que eventos destinados a promover essa causa estejam alinhados com esses princípios.
Cabe destacar também que no meu entender toda criança merece respeito, proteção e cuidado adequados durante sua fase de desenvolvimento. Defendo e vou continuar defendendo o direito das crianças de explorarem sua identidade e expressão de forma saudável, livre de pressões externas. Expor uma criança de forma compulsória a tais condutas é negar a importância da maturidade emocional, cognitiva e física para tomar decisões tão complexas e de longo prazo.
Com efeito, é crucial salientar a importância de preservarmos a pureza das crianças e adolescentes, protegendo-os de exposições prematuras a conteúdos totalmente impróprios para sua faixa etária. A exposição a temas sexuais, violentos e criminais pode gerar impactos negativos no desenvolvimento psicológico e emocional desses indivíduos, comprometendo seu bem-estar futuro.
A busca pela diversidade, atualmente, ao meu ver vem sendo inadequadamente abordada pelo movimento LGBTQIA+. Expor uma criança a conteúdos com conotação sexual e por que não dizer violente desde tenra idade é negar a natureza fluida do desenvolvimento humano. Impor rótulos não tradicionais e definitivos em idades tão precoces pode resultar em graves consequências psicológicas e emocionais para essas crianças no futuro.
Por derradeiro, é salutar repetir que meu posicionamento não é contra pessoas, mas sim contrário à forma que essas associações vem buscando seu espaço. Ademais quero aqui reiterar meu respeito todas a as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. No entanto, não podemos apoiar e ainda devemos combater a disseminação de conteúdos que colocam em risco o bem-estar emocional, psicológico e físico de crianças.
Continuo a defender a cidade, fiscalizando e atendendo as demandas da comunidade”.
Segue abaixo o projeto do vereador Anderson e a justificativa:
Projeto de Lei Ordinária N.º 132/2023
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos em paradas da DIVERSIDADE ou de orgulho LGBTQIA+ no Município de Balneário Camboriú.
Art. 1º. Fica estabelecida a proibição da presença e participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos nas paradas da DIVERSIDADE e do orgulho LGBTQIA+ realizadas no município de Balneário Camboriú.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se parada da DIVERSIDADE e do orgulho LGBTQIA+ qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação que tenha como objetivo a celebração, visibilidade ou defesa da diversidade ou dos direitos da comunidade LGBTQIA+.
Art. 3º. Fica determinado que os organizadores das paradas da DIVERSIDADE e do orgulho LGBTQIA+, deverão tomar todas as medidas necessárias para verificar a idade dos participantes e impedir a entrada, participação e permanência de crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos nos referidos eventos.
Art. 4º. Os organizadores de qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação que violarem a proibição estabelecida nesta Lei estarão sujeitos a multas pecuniárias de até o valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFM’S).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Santos (Podemos)
Vereador
Justificativa
Considerando o compromisso com a proteção integral da criança e do adolescente, o presente projeto de lei visa resguardar os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes do Município de Balneário Camboriú, garantindo-lhes um ambiente seguro e adequado ao seu desenvolvimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 4º, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária como princípios fundamentais. Nesse contexto, é dever do Estado e da sociedade assegurar que os eventos públicos, em especial aqueles que possam envolver manifestações de cunho sexual ou que promovam conteúdos inadequados à faixa etária, sejam cuidadosamente regulamentados.
A presença de crianças e adolescentes em paradas da DIVERSIDADE ou de orgulho LGBTQIA+ pode expô-los a situações inadequadas e potencialmente prejudiciais ao seu desenvolvimento psicossocial. Muitos desses eventos apresentam manifestações que, embora possam representar a expressão legítima da diversidade, também incluem conteúdos que fogem aos limites da adequação para o público infantojuvenil, tais como apologia à sexualização precoce, apologia ao crime e apologia às armas.
É dever do legislador buscar equilíbrio entre o direito à livre expressão e a necessidade de preservar a integridade e a inocência das crianças e adolescentes. Ao restringir a presença desses jovens em eventos que possam expô-los a conteúdos inadequados, estamos zelando pela proteção de sua formação ética e moral.
Esta proposta não busca cercear o direito à expressão, mas sim encontrar um equilíbrio que respeite todos os cidadãos, independentemente de sua idade. Ressaltamos que o objetivo primordial é garantir o direito das crianças e adolescentes à convivência segura e apropriada, alinhada aos princípios fundamentais do ECA.
Anderson Santos (Podemos)
Vereador