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Balneário Camboriú

Dois projetos que beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista em votação no Legislativo

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A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (21) terá cinco projetos em pauta, além de seis indicações e duas moções (veja a relação completa clicando aqui).

Dois dos cinco projetos tratam de benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): o primeiro, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania), é o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 11/2025, que altera o artigo 4º da Lei nº 1.397/1994, que institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas, para incluir reservas de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O segundo, é o Projeto de Lei Ordinária 93/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), que institui benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município.

Projeto de Lei Ordinária 114/2025 do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar convênio com o Ministério de Estado da Fazenda, com a interveniência da Receita Federal do Brasil, visando a descentralizar a oferta de serviços de utilidade pública, também estará em votação. Inicialmente, o projeto estava na pauta de quarta-feira para primeira discussão, mas foi incluído em pauta e apresentado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (20), a pedido do líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC). Desta forma, estará em votação nesta quarta.

Primeira discussão

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Dois projetos do Poder Executivo estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Ordinária 112/2025 autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralizar a oferta de serviços de utilidade pública.

E o Projeto de Lei Ordinária 117/2025 altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.489/2005, que ratifica protocolo de intenções e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS – AMFRI).

 A reunião ordinária acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo FacebookYoutube e site do Legislativo.

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