A construção do prédio residencial mais alto do mundo, o Senna Tower, assim como uma quantidade indeterminada de outros edifícios, está ameaçada por falta de legislação específica e estudos ambientais que deveriam ser feitos pela prefeitura de Balneário Camboriú.
Em fevereiro de 2022 a então presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Maria Heloísa Beatriz Cardoso Furtado Lenzi, com orientação da procuradoria geral do município, e baseada na lei Federal 14.285/21, aprovou no Conselho Municipal de Meio Ambiente a Resolução 1/2022, com os critérios para definição das áreas de preservação permanente, como o afastamento dos cursos d´água.
Isso foi feito através de Resolução por que o municipio, em 2020, concluiu o diagnostico sócioambiental, e o Plano Diretor já definia as áreas de preservação permanente, mas o Ministério Público entende que há necessidade de uma lei municipal específica, baseada em estudos técnicos.
Em 13 de novembro ado, o promotor José de Jesus Wagner recomendou ao prefeito Fabrício de Oliveira que não emitisse novos alvarás de construção com base na Resolução 1/2022.
Dessa forma, até que existam estudos e uma nova lei municipal, é preciso manter o afastamento de 100 metros das margens do Rio Camboriú e de 30 metros de outros rios, como Marambaia, das Ostras e Peroba.
O Senna Tower, por exemplo, recebeu alvará de construção baseado na Resolução 1/2022 e nada garante que o Ministério Público, a qualquer momento, não entre com ações para proibir a construção desse e de outros prédios, ou pedindo polpudas indenizações ambientais, numa clara situação de insegurança jurídica que afeta gravemente a construção civil.
Existem pressões de toda ordem, inclusive por parte de vereadores e outros interessados, agravadas pelo fato de que a discussão de uma lei, que substitua a Resolução, irá coincidir com os debates do Plano Diretor, tema dos mais polêmicos.
Mesmo com um monumental problema na porta, a istração Juliana Pavan está em silêncio até o momento, mas as pressões só irão aumentar, na medida em que se torne impossível construir em numerosos terrenos da cidade.
Leia a recomendação do Ministério Público